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Decisão judicial determina promoções de policiais civis em seis meses - SUPER TOP FM

POR PALOMA SAVEDRA

Ação movida no TJ pela categoria foi apresentada em 2017 e tramita até hoje Reprodução/ Internet

As promoções dos policiais civis devem ser regularizadas em breve. Decisão da Justiça do Rio determina a liberação de todas que estão travadas ou concedidas de forma tardia — principalmente após 2017, quando as mesmas foram suspensas. De acordo com a determinação da 4ª Vara de Fazenda Pública do TJRJ, o prazo para a medida ser implementada é de seis meses.

Decisão anterior estipulava que as promoções fossem concedidas em 20 dias. A Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) então recorreu pedindo mais tempo. O Judiciário deu novo prazo, estendendo para o período de seis meses, com a orientação para que a Polícia Civil informe o que foi feito a cada 30 dias.

A medida atende ao pedido feito em ação movida pelo jurídico do Sindpol. Advogado da entidade responsável pelo caso, Albis André argumentou que, mesmo sob a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, a ascensão na carreira dos agentes "constitui gasto previsto no Orçamento". "E a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda apenas gastos extraordinários. Tese essa que foi acolhida", defendeu.


"Além de existir enorme atraso nas promoções, algumas classes são preteridas. Agora, todas as promoções ocorrerão de forma mais justa", declarou a presidente do sindicato, Marcia Bezerra.


"Historicamente, os policiais civis são promovidos com enorme atraso, então o policial reúne os requisitos para promoção e aguarda mais de três anos para ser efetivamente promovido e passar a receber o valor correspondente. Com essa decisão esperamos acabar com essa injustiça", acrescentou o advogado.

CUMPRIMENTO SEM FERIR O REGIME Em nota, a Polícia Civil informou que cumprirá as determinações sem ferir o Regime de Recuperação Fiscal. “A Polícia Civil tem interesse em efetuar a promoção de seus policiais e cumprir a orientação da PGE, para não comprometer as regras do acordo de recuperação fiscal do Estado”, declarou a corporação.

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